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Guia de Perguntas Úteis
Quem tem direito à isenção de impostos para veículos PCD?
Têm direito pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com autismo, que apresentem laudo médico comprovando a condição. A isenção também pode ser solicitada por representantes legais ou condutores autorizados, no caso de não-condutores.
Os impostos que podem ser isentos são:
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
A isenção pode variar de acordo com o valor do veículo.
O prazo pode variar conforme o tipo de isenção e os órgãos envolvidos. Em média:
IPI (Receita Federal): 5 a 10 dias úteis
ICMS (Secretaria da Fazenda Estadual): 15 a 30 dias úteis
IPVA: depende da SEFAZ e da legislação estadual.
Não. Para ter direito às isenções de IPI e ICMS, o carro deve ser 0 km, fabricado no Brasil e com valor de até R$ 120 mil (limite válido para ICMS na maioria dos estados).
Já para isenção de IPI, o valor pode ser até R$ 200 mil. A isenção de IPVA também segue regras estaduais específicas.
Após adquirir um veículo com isenção, você deve permanecer com ele por um prazo mínimo de 4 anos antes de vender ou fazer uma nova compra com isenção (regra válida para isenção de ICMS).
Para isenção de IPI, o prazo mínimo são de 2 anos para venda e de 3 anos para uma nova compra.
A venda antes do prazo, só pode ocorrer com autorização da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda, e pode exigir o pagamento dos impostos dispensados
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